Termos de Uso e Condições
Gerais de Prestação.

Objeto e Escopo dos Serviços

A aidea é um estúdio de engenharia técnica focado no desenvolvimento, integração e manutenção de:

• Automação de Processos de Negócio: Orquestração de rotinas complexas utilizando n8n, Node.js e webhooks sob medida.
• Agentes Inteligentes e Chatbots: Soluções conversacionais com modelos fundacionais (OpenAI, Anthropic) integradas à WhatsApp Business API Oficial (Meta Cloud API) ou gateways autorizados pelo cliente.
• Integrações de APIs e Microsserviços: Conexão segura entre CRMs (ex: Kommo), ERPs, bancos de dados relacionais e vetoriais (ex: Supabase, PostgreSQL, Baserow) e gateways.
• Dashboards e Ferramentas Internas: Painéis de acompanhamento e interfaces operacionais sob medida.

Propostas Comerciais e Contratação

O preenchimento do formulário no site da aidea constitui uma solicitação preliminar de diagnóstico técnico, não gerando qualquer vínculo de prestação automática.

A efetiva contratação dos serviços formaliza-se através de Proposta Comercial formal e/ou Contrato de Prestação de Serviços, que estipulará valores, escopo fechado, cronograma de entregas e acordos de nível de serviço (SLA).

Obrigações e Responsabilidades do Cliente (Controlador)

Nos termos da LGPD e das políticas das plataformas integradas, o cliente contratante é o único e exclusivo Controlador dos dados que trafegam em suas operações, assumindo as seguintes obrigações:

• Legalidade da Base de Dados: Garantir que todos os contatos e dados injetados nas automações foram obtidos de forma lícita, com consentimento prévio válido ou respaldo em base legal legítima da LGPD. É expressamente proibido o uso de listas frias compradas ou raspadas (scraping).
• Conformidade Setorial: Caso o cliente atue em áreas reguladas (saúde, financeiro, advocacia, contabilidade), compete unicamente ao cliente verificar a conformidade das automações com seus respectivos conselhos de classe (CFM, OAB, Bacen, etc.).
• Guarda e Custódia de Senhas: O cliente é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas senhas de acesso, chaves de API próprias (OpenAI, Anthropic, Meta, gateways) e logins administrativos.
• Disponibilização de Acessos: Fornecer tempestivamente as credenciais de desenvolvimento, permissões de usuário e dados necessários para que a aidea execute o escopo contratado.

Obrigações e Garantias da aidea (Operadora)

A aidea compromete-se a:

• Rigor de Engenharia: Desenvolver as soluções empregando padrões consolidados de arquitetura de software, prevenção a falhas, tratamento de exceções e segurança da informação.
• Garantia Técnica de Entrega: Conceder prazo de garantia técnica pós-entrega (conforme estipulado no contrato do projeto) para correção sem custos de eventuais falhas de lógica, bugs ou erros de codificação de autoria da aidea.
• Sigilo e Não Monetização: Nunca utilizar dados confidenciais ou bases de clientes para proveito próprio, monetização ou compartilhamento com terceiros não autorizados.

Dados Sensíveis, Integração de APIs e Custos de Terceiros

Em razão da natureza técnica dos projetos desenvolvidos pela aidea:

• Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 LGPD): Se a operação do cliente demandar o tráfego de dados sensíveis (saúde, biometria, etc.), o cliente garante possuir o consentimento específico e destacado de seus titulares. A aidea adotará medidas técnicas de minimização e ofuscação (data masking), mas não será responsabilizada pelo teor das informações transmitidas pelo cliente.
• Custos de Consumo de APIs e Infraestrutura: O cliente é o responsável exclusivo pelo pagamento das faturas de consumo de ferramentas terceiras contratadas para sua operação (incluindo cobranças por mensagens da Meta/WhatsApp, tokens de IA da OpenAI/Anthropic, bancos Supabase e servidores VPS).
• Vazamento de Credenciais por Negligência do Cliente: Se o cliente divulgar, perder ou tiver suas próprias chaves de API comprometidas por falhas em seus dispositivos ou colaboradores, a aidea fica totalmente isenta de responsabilidade por cobranças de uso indevido ou vazamento de dados decorrente de tal fato.

WhatsApp: API Oficial vs. Não-Oficial & Risco Inerente de Banimento

Nas soluções que envolvem agentes inteligentes, chatbots ou disparos automatizados via WhatsApp, a aidea disponibiliza ao cliente a flexibilidade técnica de escolher o modelo de conexão que melhor atende à sua estratégia de negócio:

1. Modalidades de Conectividade

• WhatsApp Business API Oficial (Meta Cloud API / Graph API): Conexão oficial homologada pela Meta Platforms, com cobrança por conversas/mensagens via fatura direta da Meta, submissão de modelos de mensagens (templates) para disparos ativos e sujeita às políticas estritas do WhatsApp Business Messaging.
• Soluções Alternativas / APIs Não-Oficiais: Conexão estabelecida por meio de gateways emuladores de sessão web (ex: Evolution API, Z-API, Baileys ou similares), com custos operacionais reduzidos e maior flexibilidade de disparos, porém sem homologação oficial da Meta.

2. Isenção Total e Irrestrita de Responsabilidade da aidea

• Decisão Soberana do Cliente: A escolha entre a API Oficial e a API Não-Oficial é uma decisão 100% unilateral, livre e exclusiva do cliente, baseada em sua própria análise de custo-benefício e apetite a risco.
• Zero Responsabilidade por Perdas e Danos: A aidea NÃO se responsabiliza em hipótese alguma por números banidos, chips/SIM cards bloqueados, perda de históricos de mensagens, interrupções operacionais, perda de vendas, lucros cessantes ou danos à imagem comercial do cliente decorrentes de bloqueios ou sanções aplicadas pela Meta ao número utilizado.
• Assunção Integral de Risco pelo Cliente: O cliente assume integralmente todo e qualquer risco operacional, financeiro e reputacional decorrente do banimento de seus números.
• Escopo de Suporte Técnico: Na hipótese de banimento de um número em API não-oficial, a obrigação da aidea (caso vigente contrato de suporte e manutenção) limita-se estritamente a reconfigurar os fluxos para apontar para um novo número fornecido pelo cliente, não cabendo qualquer obrigação ou garantia de recuperação ou desbanimento da conta junto à Meta.

Modalidades de Hospedagem, Propriedade Intelectual & Rescisão

A aidea opera sob duas modalidades distintas de implementação e hospedagem, cabendo ao cliente escolher a que melhor se adapta à sua maturidade técnica e capacidade operacional:

1. Modalidade On-Premises (Infraestrutura do Cliente)

Nesta modalidade, as automações, contêineres Docker, instâncias de n8n e bancos de dados são instalados e executados diretamente em servidores e contas providenciadas e custeadas pelo cliente:

• Setup Pontual sob Demanda: A aidea executa o desenvolvimento, configuração e homologação técnica no ambiente do cliente. Após a entrega final e aprovação, o cliente assume a administração e operação autônoma do ambiente, sem continuidade de suporte da aidea a menos que contrate plano específico.
• Manutenção e Suporte Recorrente na Infra do Cliente: O cliente mantém a hospedagem em seus servidores e contrata mensalidade para que a aidea monitore, atualize e evolua os fluxos.
• Efeitos do Encerramento / Cancelamento: Caso o contrato de suporte ou projeto seja encerrado, tudo o que já foi instalado e entregue na infraestrutura do cliente permanece sob a posse e controle do cliente, que terá plena liberdade para manter, alterar ou gerenciar as automações por conta própria ("ele se vira"), cessando de imediato qualquer obrigação de suporte, correção ou monitoramento por parte da aidea.

2. Modalidade Managed Service (Infraestrutura Gerenciada da aidea)

Nesta modalidade (Automação como Serviço / SaaS), a solução é executada em servidores dedicados, contêineres Docker, orquestradores e bancos de dados pertencentes, configurados e mantidos pela própria aidea, pagando o cliente uma mensalidade/recorrência pelo serviço em operação contínua:

• Serviço Contínuo em Execução: O cliente contrata e usufrui do resultado operacional dos fluxos rodando de forma gerenciada pela equipe técnica da aidea, sem necessidade de gerenciar servidores próprios.
• Efeitos do Cancelamento / Rescisão: Em caso de cancelamento, inadimplência ou encerramento do contrato de recorrência:
  • A execução dos fluxos, conexões e automações na infraestrutura da aidea será imediatamente suspensa e desativada ao fim do ciclo pago.
  • A aidea NÃO fornecerá, transferirá, exportará ou disponibilizará ao cliente os fluxos de trabalho internos (workflows JSON), contêineres Docker, imagens, lógicas de infraestrutura, códigos de microsserviços ou arquitetura de servidores configurados no ambiente da aidea.
  • Direito Exclusivo de Extração dos Dados do Cliente: Em respeito à LGPD e à boa-fé, o cliente tem direito garantido a solicitar a extração de seus dados cadastrais e operacionais brutos (bases de leads, contatos de CRM e históricos transacionais) em formato legível aberto (CSV ou JSON) no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após o término do contrato. Esgotado esse prazo, os dados serão purgados com segurança de nossos servidores.

3. Propriedade Intelectual e Metodologias da aidea

• Dados e Marcas do Cliente: O cliente é o único e exclusivo titular de seus dados comerciais, bases de clientes, marcas, logotipos e conteúdos institucionais.
• Frameworks e Bibliotecas da aidea: Todos os scripts internos reutilizáveis, aceleradores de desenvolvimento, metodologias arquiteturais, bibliotecas e know-how criados pela aidea constituem propriedade intelectual exclusiva da aidea, não sendo alienados ao cliente em nenhuma modalidade de contratação.

Dependências de Terceiros e Quedas de Plataformas Externas

As soluções da aidea operam integradas a ecossistemas globais de terceiros (Meta/WhatsApp, OpenAI, Anthropic, telecomunicações e nuvem).

Cláusula de Indenidade e Limitação de Responsabilidade

Limitação de Responsabilidade Financeira (Liability Cap): Em nenhuma hipótese a aidea será responsabilizada por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócios, danos indiretos, perda de dados decorrente de ação de terceiros ou danos punitivos. Caso a aidea venha a ser judicialmente responsabilizada por falha técnica comprovadamente imputável a sua culpa exclusiva ou dolo, a responsabilidade financeira total cumulada da aidea estará estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente à aidea nos últimos 3 (três) meses de prestação de serviços.

Sigilo e Confidencialidade

Todas as informações comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e técnicas compartilhadas entre as partes durante a fase de diagnóstico ou no curso do contrato são tidas como estritamente confidenciais.

Nenhuma das partes poderá divulgar tais informações a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito, salvo por exigência de ordem judicial ou autoridade regulatória competente.

Foro Competente e Disposições Gerais

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos ou dos serviços prestados pela aidea, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para qualquer esclarecimento sobre estes Termos de Uso, contate: contato@aideatech.digital.